Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Execução fiscal: Tiranossauro Rex versus contribuinte
Normas gerais mais benéficas supervenientes às normas específicas concebidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a estas devem preferir em homenagem à coerência do sistema.O presente artigo, que versa sobre execução fiscal mediante emprego da teoria do dialogo das…
A aplicação subsdiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais
RESUMO O trabalho aborda a dinâmica da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais, mais especificamente do Livro II, que trata do Processo de Execução. O tema ganha importância na medida em que o Código…
Prisão em flagrante delito por militar das Forças Armadas em razão de crime comum
Qual a responsabilidade dos militares das Forças Armadas quanto aos crimes comuns eventualmente praticados nas proximidades das suas organizações militares, em local não sujeito à Administração Militar?
Consciência negra e ciência dos direitos
A Lei Estadual 5680/87 veio à lume para instituir o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra. Em seguida, surgiu a Lei 7968/92, estabelecendo o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Portanto, no decorrer…