Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Bala perdida e responsabilidade civil do Estado
Resumo: O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas....
A execução fiscal como instrumento arrecadatório
No dizer de JARDIM [01], "a simples existência do Estado requer um elevadíssimo custo, em face dos recursos humanos e materiais necessários à sua organização". Continua o mesmo autor: "O cumprimento de seus desígnios, por outro lado, envolve, também, um…
A criança e o adolescente e o parentesco por afinidade nas famílias reconstituídas
Há infindáveis questões sobre o assunto: conflito de exercício da responsabilidade parental, representação, nome, guarda, alimentos, direito-dever da convivência, direito sucessório...
Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU
Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…
Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências
O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda,…
Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA
Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças....
Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais
Após verificar as diversas discussões acerca da prescrição da pretensão punitiva na Administração Pública, em especial no ramo do Direto Ambiental Punitivo, elaborou-se análise jurídica abordando diversas questões. Prescrição é a perda do poder de agir decorrente do seu não-exercício…
A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal da medida de segurança
O Código Penal diz que a medida de segurança dura por tempo indeterminado, mas a Constituição veda expressamente a pena perpétua e o Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão a 30 anos.
