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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 15 - Número 2721 - 13 Dezembro 2010
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  • Responsabilidade civil do Estado em relação à segurança pública. O fenômeno "bala perdida"

    13/12/2010 20:33Ana Patricia da Cunha Oliveira 9

    Ana Patricia da Cunha Oliveira

    RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas.…

  • A execução fiscal como instrumento arrecadatório

    13/12/2010 19:03Arthur Cesar de Moura Pereira 1

    Arthur Cesar de Moura Pereira

    No dizer de JARDIM [01], "a simples existência do Estado requer um elevadíssimo custo, em face dos recursos humanos e materiais necessários à sua organização". Continua o mesmo autor: "O cumprimento de seus desígnios, por outro lado, envolve, também, um…

  • A criança e o adolescente e o parentesco por afinidade nas famílias reconstituídas

    13/12/2010 16:51Marianna Chaves 1

    Marianna Chaves

    Há infindáveis questões sobre o assunto: conflito de exercício da responsabilidade parental, representação, nome, guarda, alimentos, direito-dever da convivência, direito sucessório...

  • Inexigibilidade de licitação. Singularidade dos serviços técnicos especializados. Doutrina e jurisprudência do TCU

    13/12/2010 15:58Thays Cristina Ferreira Mendes 1

    Thays Cristina Ferreira Mendes

    Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo Estatuto Geral de Licitações e Contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre quando houver a impossibilidade de competição. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da dispensa de licitação, na qual…

  • Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências

    13/12/2010 14:49Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda,…

  • Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA

    13/12/2010 13:22Bernardo Monteiro Ferraz 1

    Bernardo Monteiro Ferraz

    Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças.…

  • Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais

    13/12/2010 12:15Mariana Wolfenson Coutinho Brandão 1

    Mariana Wolfenson Coutinho Brandão

    Após verificar as diversas discussões acerca da prescrição da pretensão punitiva na Administração Pública, em especial no ramo do Direto Ambiental Punitivo, elaborou-se análise jurídica abordando diversas questões. Prescrição é a perda do poder de agir decorrente do seu não-exercício…

  • A constitucionalidade ou não da indeterminação temporal da medida de segurança

    13/12/2010 11:55Márcio Fortuna Alves 1

    Márcio Fortuna Alves

    O Código Penal diz que a medida de segurança dura por tempo indeterminado, mas a Constituição veda expressamente a pena perpétua e o Código Penal limita o cumprimento da pena de prisão a 30 anos.

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