O ônus da prova em matéria ambiental.

Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental em ação coletiva (no caso, ação civil pública proposta pelo Ministério Público).

A intangibilidade dos novos direitos fundamentais

1. Introdução Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais [01], não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos…

Judicialização da política.

RESUMO O artigo traça uma visão panorâmica das tendências atuais da teoria do direito como suporte para compreensão do fenômeno da judicialização da política. Apresenta algumas considerações sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro, e ressalta a necessidade de fixação…

A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios

1. INTRODUÇÃO As receitas provindas dos royalties de petróleo já vêm promovendo uma signficativa revolução na qualidade de vida dos cidadãos residentes nos municípios beneficiados. A cadeia produtiva do gás natural é demasiadamente ampla, podendo ser, tradicionalmente, dividida em dois…

O uso abusivo de enquetes como propaganda eleitoral irregular

RESUMO O presente trabalho trata de um assunto muito relevante para a esfera eleitoral em ano de eleição, qual seja o uso desordenado de enquetes como propaganda irregular. O objetivo do estudo é fazer uma análise das reais implicações da…

O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas

Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…