Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O ISS e o ICMS na construção civil
A atividade relativa à construção civil é, via de regra, tributada pelo imposto sobre serviços (ISS). Isso porque se trata de atividade prevista expressamente no item 7 do anexo da Lei Complementar nº 116 de 2003, amparada no dispositivo do…
Nova leitura acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela.
Sumário:1. Introdução; 2. Da excepcionalidade das liminares inaudita altera parte – mens legis do art. 804 do CPC; 3. As liminares inaudita altera parte e o instituto da antecipação dos efeitos da tutela; 3.1.Tutela cautelar versus tutela antecipada; 3.2. Da…
A evolução do consumo de drogas.
1.1 Buscando a origem do consumo de drogas O consumo de substâncias não produzidas pelo organismo humano, capazes de atuar sobre um ou mais de seus sistemas e de produzir alterações em seu funcionamento, algumas delas classificadas atualmente como drogas,…
Consentimento do ofendido
Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura fundamental do consentimento do ofendido, em especial o seu conceito, natureza jurídica e requisitos de validade. Sumário: 1. Noção Geral. Conceito. 2. Natureza Jurídica. 3. Requisitos. Palavras-Chaves: Dogmática Penal; Teoria…
Repetição de indébito no caso de (ir)responsabilidade tributária em liquidação de sociedades anônimas
Exigir tributo de sujeitos passivos que não podem ser responsabilizados pelo adimplemento da obrigação tributária é ilegal e inconstitucional.