Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Má-fé processual: comentários sobre o parágrafo único do art. 538 e o §2º do art. 557 do Código de Processo Civil
O parágrafo único do artigo 538 e o §2º do artigo 557, ambos do Código de Processo Civil, são dois bons exemplos de mecanismos jurídicos que objetivam evitar o mau uso dos instrumentos processuais postos à disposição das partes.
Interconexão: inteligência do artigo 146 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações
O debate jurídico da matéria faz-se em torno da interpretação que deve ser dada ao art. 155 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do art. 12 do Regulamento Geral de Interconexão. Observe-se: Art. 155. Para desenvolver a competição, as…
Amores espúrios
RESUMO: As relações paralelas a um casamento ou união estável preexistente têm sido marginalizadas na comunidade jurídica sob a justificativa de preservação da monogamia e da moralidade. Na omissão da lei sobre a proibição de constituição dessas relações, impende que…
Monitoramento eletrônico de condenados.
Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico (PL n.º 175/2007). Embora aplicado desde 1983…
As operadoras dos planos de saúde não podem descaracterizar a curetagem como atendimento de urgência em casos de aborto retido
Assim que o consumidor assina seu contrato com a operadora de um plano de saúde, esta pode exigir o cumprimento de um prazo de carência para a utilização de seus serviços, conforme os termos da contratação. Entende-se por carência o…
A importância do controle social da prestação dos serviços públicos concedidos aos particulares
RESUMO: O presente artigo destaca a importância do Controle Social da prestação dos Serviços Públicos passíveis de concessão ou permissão aos particulares à luz da Emenda Constitucional nº 19/98 e do novo modelo gerencial de administração pública. Ainda traça considerações…