Apontamentos sobre a EC nº 66/2010, que autoriza o divórcio independentemente de separação judicial anterior

1.IntroduçãoA Emenda Constitucional nº 66/2010 tem a finalidade de por fim ao prazo exigido para desconstituição do vínculo matrimonial (de 2 anos para o divórcio direto ou de 1 ano para a conversão da separação judicial em divórcio). São esses…

Divórcio já!

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto de século,…

Divórcio direto: fim da separação prévia

A EC 66/2010 eliminou a exigência de separação prévia para o divórcio imediato. A separação judicial foi extinta ou continua válida como opção autônoma ao divórcio?

PIS e COFINS: inconsistência do regime de competência como argumento para a incidência sobre vendas inadimplidas

Sumário: 1. Introdução. 2. Caso Concreto e Jurisprudência. 3. Imprestabilidade do Regime de Competência como argumento jurídico. 4. Capacidade Contributiva e Capacidade Econômica. Conclusões.1. IntroduçãoArgumentos como o regime de competência e a receita em potencial como fato gerador têm sido...

Autenticar diplomas para estudar fora do país: uma novela

Para um diploma ser aceito como válido no exterior, todos os documentos têm que ter as assinaturas apostas reconhecidas em cartório. Todos os diplomas e documentos emitidos no Brasil têm grande potencial de serem falsos?

Alteração da composição do capital social da empresa locatária e sua repercussão na fiança locatícia

I.A cessão da participação societária é modalidade de negócio de larga e legal utilização. A velocidade com que têm se verificado as cessões de participações societárias, em tempos de pujança de alguns setores da economia, vem fazendo aflorar com repetição,…