Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Súmula nº 438 do STJ: inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada
No dia 02/05/2010, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de 07 (sete) novas súmulas em matéria penal. A súmula nº 438 tem o seguinte enunciado: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento…
Da Inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.º 9.504/97: isonomia na participação de candidatos em debates
Estabelece o artigo 46 da Lei n.º 9.504/97: "Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional,…
Os planos de saúde e sua regulamentação para os casos de doenças preexistentes
Antes da criação de uma lei específica para o setor, os planos de saúde eram formalizados com bastante liberdade contratual, ou seja, não havia uma norma legal que delimitasse a atuação das operadoras. Prevalecia uma forte discrepância entre os contratos…
A autoexposição erótica ou sexualmente explícita de criança ou adolescente é crime?
O objetivo do presente artigo é responder à seguinte pergunta: uma criança ou adolescente que publica ou divulga imagens eróticas ou sexualmente explícitas suas, pratica o crime previsto no art. 241-A da lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…
Natureza jurídica da atividade exercida pelos oficiais da Polícia Militar e pelos delegados de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Definição de Atividade Jurídica; III – Natureza da Atividade exercida pelos Oficiais da Polícia Militar; IV – Natureza Jurídica da Atividade exercida pelos Delegados de Polícia; V – Conclusão; e VI – Bibliografia. Resumo:…
Saiba como contar o período em que o segurado recebeu benefício previdenciário para aumentar o tempo para aposentadoria
Introdução Se o segurado afastar-se de suas atividades para recebimento de benefício previdenciário (como auxílio-doença, por exemplo) pode contar como tempo de contribuição o período em que esteve recebendo aquele benefício para fins de concessão de aposentadoria, computando-se os valores…
A aplicabilidade da Lei de Ficha Limpa para as eleições 2010, em confronto com determinado caso concreto
O candidato a Governador Jackson Lago teve o seu registro impugnado por causa de inelegibilidade constante de inovação trazida pela LC nº 135/2010.
A proteção internacional do meio ambiente em face da atuação das organizações não-governamentais ambientalistas
RESUMOO presente artigo trata do surgimento e da influência das organizações não-governamentais (ONGs) no cenário internacional. As ONGs, destacando-se as ambientais de atuação global, representam o novo paradigma do direito internacional e das próprias relações internacionais, enquanto relevantes atores que…