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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de 2011

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  • Efetivação dos direitos fundamentais no século XXI

    31/12/2011 19:23Rafael Selonk 1

    Rafael Selonk

    Mais de vinte anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, são incontestes os avanços conseguidos. Porém, mais importantes do que todas as conquistas, hoje, é a efetivação dos direitos já assegurados pela norma legal. Não é mais necessário justificar, mas sim concretizar.

  • Ética, Direito e Justiça: Sócrates e Platão contra os sofistas

    31/12/2011 17:12Roger Moko Yabiku 13

    Roger Moko Yabiku

    O conceito de justiça, para os sofistas, é igualado ao de lei. Já a Sócrates pode ser atribuída a origem da ética (ou filosofia moral). Para Platão, a justiça é a virtude do cidadão e do filósofo que tem predominância sobre as outras.

  • A tributação: o IOF, a CSLL, arrecadação, política e a Constituição Federal

    31/12/2011 13:10, Julio César Ballerini Silva e outros 3

    A medida provisória que introduz o aumento de tributos por alíquota tem vício formal, além de subverter as finalidades orçamentárias em prol de consertar o rombo do orçamento do Tesouro Nacional e desrespeitar a regra da anterioridade nonagesimal.

  • Exaurimento do procedimento administrativo fiscal como justa causa para ação penal por crime tributário

    31/12/2011 11:01Saulo Gonçalves Santos 1

    Saulo Gonçalves Santos

    Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.

  • Iter criminis: o caminho do crime

    31/12/2011 10:25William César Pinto de Oliveira 7

    William César Pinto de Oliveira

    A presente monografia tem por objeto o estudo do iter criminis, o caminho do crime, identificando cada uma de suas etapas, justificando a sua impunidade ou punibilidade e destacando a sua relevância para o Direito Penal.

  • Contribuição para Iluminação Pública (CIP): verdadeira natureza jurídica

    30/12/2011 19:03Allan Titonelli Nunes 18

    Allan Titonelli Nunes

    Ao outorgar aos entes federativos a competência para a instituição da contribuição para iluminação pública, modificaram-se as características da espécie tributária contribuição, a qual deixou de exigir a destinação a um grupo certo ou determinável de beneficiários.

  • Compra pública sem licitação: adesão ao registro de preços

    30/12/2011 18:57André Luís da Silva Gomes 1

    André Luís da Silva Gomes

    Este procedimento traz em si grande celeridade para a atividade da Administração Pública, mas esbarra em vários princípios como a isonomia entre concorrentes, a obrigatoriedade de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e a legalidade.

  • A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria de direito fiscal e a escassez de novas teses tributárias

    30/12/2011 17:06Renata Alcione de Faria Villela de Araujo 1

    Renata Alcione de Faria Villela de Araujo

    As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de modular temporalmente os efeitos das declarações de inconstitucionalidade estão a influenciar negativamente a produção de novas teses tributárias.

  • Taxa pelo exercício do poder de polícia: necessidade de efetiva fiscalização

    30/12/2011 16:55Saulo Gonçalves Santos 2

    Saulo Gonçalves Santos

    As taxas pelo exercício regular do poder de polícia possuem uma regulamentação legal diversa da que as taxas de serviços, somente podendo ser constitucionalmente exigidas caso a fiscalização efetiva ocorra.

  • Mandados de busca, Polícia Militar e Corregedoria

    30/12/2011 13:12 e Julio César Ballerini Silva 3

    Julio César Ballerini Silva

    Não há norma estabelecendo a exclusividade da polícia civil para a realização de busca e apreensão. É legal o pleito ou o deferimento do mandado em questão a agente da Polícia Militar.

  • Homicídio culposo no trânsito X dispositivos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais

    30/12/2011 12:51César Peres 1

    César Peres

    Existentes os demais requisitos, os institutos da conciliação (quando houver vítima), da transação penal e, por último, da suspensão condicional do processo, deverão ser propostos também a todos os crimes apenados com detenção.

  • Processo civil: o papel do juiz e a construção da verdade

    29/12/2011 18:02Vitor Gonçalves Machado 2

    Vitor Gonçalves Machado

    A atividade probatória do juiz é ampla ou suplementar? Essa atitude caminharia ao encontro da busca da “verdade” dentro do processo? E se assim for, estaria conforme os ditames do “Estado Democrático de Direito” e o modelo constitucional do processo civil brasileiro?

  • Fraudes em certames de interesse público e a Lei nº 12.550/2011

    29/12/2011 17:55David Pimentel Barbosa de Siena 3

    David Pimentel Barbosa de Siena

    Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

  • Prisão preventiva para garantia de medidas protetivas: (im)possibilidade de decretação direta

    29/12/2011 17:18Eduardo Luiz Santos Cabette 2

    Eduardo Luiz Santos Cabette

    Não é desejável que haja uma ampliação desmesurada das hipóteses de prisão provisória através do uso de um dispositivo penal, especialmente quando a legislação parece tão clara na determinação dos casos excepcionais em que admite certa ampliação contida.

  • Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida

    29/12/2011 17:11Mônica Oliveira da Costa 2

    Mônica Oliveira da Costa

    Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.

  • Contratos privados de assistência à saúde: responsabilidade administrativa e civil das operadoras

    29/12/2011 12:37 e Julio César Ballerini Silva 3

    Julio César Ballerini Silva

    Os contratos com empresas mantenedoras de planos de saúde ou seguro-saúde escapam por completo das relações de direito público na área de saúde, passando a ser disciplinadas pela Lei nº 9.658/98, que cuidou do chamado plano privado de assistência à saúde.

  • Extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade aos contratos administrativos celebrados com o poder público

    29/12/2011 12:08Ricardo Meneghelli de Freitas 1

    Ricardo Meneghelli de Freitas

    A sanção impositiva da declaração de inidoneidade ao contratado não atinge contratos pretéritos, apenas o impedindo, a partir de sua efetiva aplicação, de licitar e contratar com a Administração.

  • A exigência de regularidade trabalhista nas licitações

    29/12/2011 11:42Greyce Silveira Carvalho 1

    Greyce Silveira Carvalho

    A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?

  • Benfeitoria voluptuária: penhora X direito constitucional ao lazer

    29/12/2011 11:13Josiane Graciola e Beatris Francisca Chemin 1

    As benfeitorias voluptuárias são conceituadas pela doutrina como de simples deleite ou recreio. Propõe-se uma releitura das benfeitorias voluptuárias, a partir do direito constitucional ao lazer, para que possam ser consideradas bens impenhoráveis.

  • Direito Administrativo Disciplinar do inimigo: o caso dos policiais federais

    28/12/2011 18:36Bruno Fontenele Cabral 1

    Bruno Fontenele Cabral

    O processo administrativo disciplinar atual deveria garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não existindo mais lugar na novel ordem constitucional para procedimentos administrativos disciplinares inquisitoriais e arbitrários.

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