Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade
Uma norma é declarada inconstitucional por decisão na esfera individual que transita em julgado. O que acontece se, posteriormente, surgir decisão do STF, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário?
ICMS ecológico e o valor adicionado nas operações relativas à circulação de energia elétrica
A Constituição Federal de 1988, art. 155, inciso II, atribui competência tributária para os Estados-membros e para o Distrito Federal criar o imposto incidente sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…
Normas sobre emissão de gases poluentes no Brasil e seu impacto na produção empresarial
ResumoNorteando várias discussões e impasses, o meio ambiente é hoje uma das principais preocupações da sociedade em vista da sua essencialidade para a manutenção da vida. Considerando-se que uma ação não ambientalmente correta pode ter seus efeitos sentidos em vários…
A manifestação popular no plenário das Câmaras como forma legítima do exercício da democracia
Atualmente os parlamentares discutem e votam todas as leis com ampla publicidade. Nem sempre foi assim. As obscuridades e incertezas durante o regime ditatorial somente puderam ser apagadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que…
Princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e a legitimidade da Defensoria Pública para ações coletivas
A LC n.º 132/2009 alterou a LC n.º 80/1994 incorporando às funções institucionais já previstas aos membros da Defensoria Pública, outras relacionadas diretamente ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e a garantia ao postulado constitucional…
Regime de bens no Código Civil Brasileiro
1. INTRODUÇÃOO regime de bens é tratado no Código Civil Brasileiro de 2002, precisamente, nos artigos 1.639 a 1.688. Corresponde, na prática, ao subtítulo I do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família, sendo que os demais subtítulos tratam do…