• Foro privilegiado por prerrogativa de função

    19/02/2012 18:07Raphael Narcizo 5

    Raphael Narcizo

    Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade.

  • Função social do contrato no Código Civil

    19/02/2012 16:05Saul José Busnello 1

    Saul José Busnello

    É possível a revisão judicial dos contratos motivada pela função social, sempre que os efeitos externos do contrato prejudiquem injustamente os interesses da outra parte, da comunidade ou de terceiros, estranhos ao vínculo contratual.

  • Dirigir embriagado: uma conduta, várias consequências

    19/02/2012 13:10Valdenir João Gulli 1

    Valdenir João Gulli

    Das redações dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 277 do CTB, infere-se que o legislador se excedeu, incorrendo em verdadeiro bis in idem. Deverão os agentes e as autoridades de trânsito dar uma interpretação conforme para as normas, afastando as penalidades em notória duplicidade.

  • O auxílio direto judicial e administrativo

    19/02/2012 10:10Márcio Mateus Barbosa Júnior 1

    Márcio Mateus Barbosa Júnior

    Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo haver urgente alteração constitucional, para consagrar, na plenitude, o auxílio direto entre juízes de estados diversos.