DPVAT por morte de nascituro: direito ou expectativa de direito?

Diante das peculiaridades do DPVAT, indubitável que esta modalidade especial de seguro é incompatível com a indenização por “morte” de nascituro.

Laudos periciais em processos judiciais

O juiz, que não é uma autoridade universal, muitas vezes precisa da manifestação de um experto em determinado tema, para que possa solucionar a lide, sendo cada vez mais comum essa necessidade por serem cada vez mais complexas as causas.

Gmail: violação da privacidade dos usuários

O provedor de correio eletrônico tem a obrigação de manter o sigilo das mensagens que armazena, autorizando o acesso à conta de e-mail apenas ao usuário que a contratou, devendo impedir acessos indevidos conta do titular do e-mail, seja pelo próprio provedor de correio eletrônico, seja por terceiros.

O dano extrapatrimonial coletivo ambiental

A base teórica da responsabilidade civil deve sofrer mutações no sentido de evoluir e se desvincular da concepção individualista para adotar uma postura de coletivização.

Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira

A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.