Evolução histórica dos direitos sociais

O estado a que nós chegamos, de reconhecimento dos direitos sociais, foi fruto de um logo processo de maturação histórica.

Anencefalia: questões médicas na discussão jurídica

O parto dessas crianças é um sacrifício sem benefícios. A realidade brasileira demonstra a desproporção e a irracionalidade da permanência da punição do aborto anencéfalo. Questões religiosas não devem reger um Estado de Direito definido como laico.

Vedação de recursos na seara administrativa: ilegalidade

É ilegal a previsão abstrata de vedação à interposição de recurso contra qualquer decisão emanada de autoridade administrativa.

Pensando a teoria da Justiça: aproximações entre as concepções liberal, libertária, comunitarista, igualitária e capacitária

Aborda-se a Teoria da Justiça sob as teorias de John Rawls como representante da perspectiva liberal, Robert Nozick da perspectiva libertária, Michael Walzer da perspectiva comunitarista, Ronald Dworkin da perspectiva igualitária, e Amartya Sen da perspectiva capacitária.

Seguro DPVAT: fraudes no reembolso por despesas médicas

Analisam-se os principais crimes (estelionato, quadrilha, falsidade, material e ideológica, de documentos) praticados, na modalidade de reembolso de despesas médicas, com o fim de fraudar o requerimento do seguro DPVAT, o qual é destinado às vítimas de acidentes de trânsito.