Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal
A introdução da citação por hora-certa nos procedimentos penais sem que fossem tomados os devidos cuidados na regulamentação de sua aplicação representou, sob nosso ponto de vista, um retrocesso.
Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas
A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.
Sistemas e tipos de controle de constitucionalidade
Expõe-se o panorama acerca do momento em que o controle de constitucionalidade pode ser efetivado, os órgãos competentes para realizá-lo, o parâmetro de controle das leis e atos normativos e a participação dos três poderes estatais na manutenção da ordem constitucional.
Provas: verdade real no processo penal (militar e comum)
O processo penal (comum ou militar), conquanto seja o principal instrumento para solucionar conflitos de interesses, não dispõe de mecanismos precisos para trazer à tona a verdade real sobre um fato criminoso, impossibilitando, na maioria das vezes, a justa aplicação jurisdicional penal.
Execução da multa penal é eterna?
O não pagamento da multa imposta na sentença tem gerado efeitos processuais e materiais penais nefastos para o delinquente. No cotidiano forense, tem ocorrido que o réu cumpre a pena privativa de liberdade, mas não paga a multa e a sua execução criminal continua ativa.