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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Junho de 2013

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Escolha uma data

  • A paz perpétua de Immanuel Kant

    30/06/2013 19:58Renato Valladares Domingues 18

    Renato Valladares Domingues

    A realização da paz perpétua para Kant exige a constituição republicana (separação de poderes e representação popular) no interior dos Estados, a federação das nações no plano internacional e o reconhecimento dos direitos da pessoa em todo o mundo.

  • Fundamentos do constitucionalismo

    30/06/2013 17:58Emílio Gutierrez Sobrinho 14

    Emílio Gutierrez Sobrinho

    O mote do neoconstitucionalismo é a preservação, garantia e promoção dos direitos fundamentais, que encontram a sua origem no jusnaturalismo e passam a condicionar a aplicação e a criação do direito, moralizando-o.

  • Vedação ao retrocesso social: uma análise pragmática

    30/06/2013 16:24Luiz Carlos da Silva Junior 15

    Luiz Carlos da Silva Junior

    O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

  • Inconfidência Mineira e Direito Tributário

    30/06/2013 13:28Diogo Vollstedt de Almeida 2

    Diogo Vollstedt de Almeida

    Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.

  • Princípio da juridicidade no Direito Administrativo

    30/06/2013 12:59Huaman Xavier Pinto Coelho 3

    Huaman Xavier Pinto Coelho

    O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.

  • Relevância da filosofia e da sociologia para construção de um ensino jurídico humanista e reflexivo

    29/06/2013 18:26Elizangela Santos de Almeida 9

    Elizangela Santos de Almeida

    A fonte do direito não é mais somente a Lei, mas esta conjugada com outros valores como a justiça e a moral. Atualmente, no Brasil, essa corrente vem se firmando, sendo objeto dos principais estudos filosóficos na área do direito.

  • Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica: por uma consciência do cérebro

    29/06/2013 17:01Atahualpa Fernandez 1

    Atahualpa Fernandez

    Discutem-se a relação entre decisão jurídica e neurociência, o problema da linguagem e da racionalidade do discurso hermenêutico jurídico e mais especificamente o papel da cognição e da emoção no processo de interpretação do Direito.

  • Democracia argumentativa e dialoguismo em Heidegger e Habermas

    29/06/2013 15:58Ileide Sampaio de Sousa 2

    Ileide Sampaio de Sousa

    A forma de lutar pelo “jogo democrático” legítimo, segundo a doutrina de Habermas, passa pela evolução de uma legitimidade e democracia processuais, baseadas na ética do discurso, na aproximação da faticidade com a normatividade.

  • Ética judaico-cristã e sua influência no direito

    29/06/2013 15:22Rosângela Zizler 110

    Rosângela Zizler

    A ética judaico-cristã continua sendo a base valorativa dos ordenamentos jurídicos nas nações democráticas, deixando seu marco na história do direito e da justiça para a pacificação social dos povos.

  • Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator

    29/06/2013 14:38Paulo Mariano Alves de Vasconcelos 1

    Paulo Mariano Alves de Vasconcelos

    Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

  • Um ponto positivo da PEC 37: investigação de crimes militares pela Polícia Federal

    28/06/2013 18:58Loester Ramires Borges 3

    Loester Ramires Borges

    O efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares, da autoridade militar (sem qualquer capacidade técnica) para a Polícia Federal, seria um ponto positivo da PEC 37.

  • Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária sobrecarrega os Procuradores Federais?

    28/06/2013 18:30Wendson Ribeiro 2

    Wendson Ribeiro

    O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.

  • Lei nº 12.830/2013: tratamento protocolar do delegado de Polícia

    28/06/2013 17:20Elster Lamoia de Moraes 10

    Elster Lamoia de Moraes

    A expressão “tratamento protocolar”, mais do que uma remissão ao pronome de tratamento que deve ser utilizado nos documentos e correspondências dirigidos aos Delegados de Polícia, busca nortear a forma como devem ser tratadas tais autoridades em outros atos oficiais ou solenes.

  • Pedágio: taxa ou preço público?

    28/06/2013 16:45Diego de Souza Lima 3

    Diego de Souza Lima

    O pedágio tanto pode ser empregado na forma de taxa, como na forma de preços público; depende se a via é de uso obrigatório para quem deseja percorrer o caminho entre dois pontos, inexistindo alternativa.

  • Regulamentos do Executivo no Direito Tributário

    28/06/2013 13:49Huaman Xavier Pinto Coelho 1

    Huaman Xavier Pinto Coelho

    A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.

  • Corrupção como crime hediondo: novos rumos?

    28/06/2013 13:25Carlo Velho Masi 2

    Carlo Velho Masi

    A maior constatação das manifestações populares é a evidente crise de legitimidade das instituições. Nesse contexto, a proposta de equiparar o delito de corrupção (ativa ou passiva) a “crime hediondo” ganhou pleno apoio dos mais diversos setores.

  • O conceito de jurisdição superou o de ação

    28/06/2013 13:01Wendson Ribeiro 4

    Wendson Ribeiro

    O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.

  • Royalties do petróleo: confusão na divisão

    28/06/2013 12:49Kiyoshi Harada 2

    Kiyoshi Harada

    Para distribuição dos royalties do petróleo pode-se utilizar do critério de distribuição das receitas tributárias previsto na Constituição e na LC nº 62/89: basta que, em cumprimento a decisão do STF, o Congresso aprove novos coeficientes de participação com base no censo de 1990.

  • Transfusão de sangue em testemunhas de Jeová

    27/06/2013 18:58Lucas Valério de Castilho e Laura Ferreira de Rezende 21

    De nada adianta proteger-se a vida de um indivíduo se ele se sentirá tolhido de sua dignidade humana ao ser isolado de seu grupo de convívio em virtude de haver recebido transfusão de sangue.

  • ICMS: informação na nota fiscal do valor de importação

    27/06/2013 18:02Carlos Eduardo Ortega 2

    Carlos Eduardo Ortega

    O fisco faz exigência descabida. Com a indicação do conteúdo da importação expresso em percentual, não existe a necessidade de se indicar o valor de importação dos bens e mercadorias, considerando que o valor final da nota fiscal é suficiente para se estabelecer o montante devido de ICMS.

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