Indenização por dano moral é transmissível aos herdeiros?

Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil.

Coisa julgada e segurança jurídica: flexibilização e eficácia executiva da sentença

O estudo propõe soluções para situações envolvendo coisa julgada e segurança jurídica, bem como analisa os limites do legislador ao definir o perfil dogmático da coisa julgada e do judiciário ao promover sua flexibilização atípica.

Implicações jurídicas da mudança de sexo

O reconhecimento do transexualismo enquanto patologia e a correlata necessidade de o Poder Público possibilitar, àqueles que dela necessitem, a realização gratuita da cirurgia de transgenitalização, é medida necessária e imprescindível à preservação do núcleo duro da dignidade humana.

O STJ e a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre juros moratórios

Trata-se o presente artigo de análise acerca da natureza jurídica dos juros moratórios e a possibilidade de incidência ou não de IR e CSLL na percepção daqueles, bem como as recentes decisões do STJ sobre a temática.

Duração razoável do processo no direito constitucional

Análise da duração razoável do processo e os meios para a celeridade processual necessária à consecução da justiça.

Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.

Coisa julgada inconstitucional

A relativização da coisa julgada equilibra-se entre vetores aparentemente divergentes, mas que dialogam constantemente (segurança jurídica e supremacia constitucional), sendo, pois, retrógrado o enfoque da imutabilidade decisional como um dogma absoluto.