Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14
Por
Rômulo de Andrade Moreira
Destacado em 06 de Outubro de 2014 às 14:51
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.
Validade do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço
Por
Robledo Moraes Peres de Almeida
Destacado em 06 de Outubro de 2014 às 14:45
A apuração de crime doloso contra a vida praticado por militar em serviço contra civil, por meio de inquérito policial militar, é totalmente válida e constitucional, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 e a Lei 9.299/96 apenas alteraram a competência para julgamento desses delitos.