Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Supressão do intervalo intrajornada e o critério da dupla visita
Por
Emerson Victor Hugo Costa de Sá
Destacado em 13 de Dezembro de 2015 às 18:58
Auto de infração por falta de concessão do intervalo para repouso ou alimentação (art. 71, caput, da CLT). Afastamento do critério da dupla em casos de microempresas e empresas de pequeno porte. Direito fundamental à higidez do meio ambiente laboral.
Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, Súmula 2 da PREVIC e normas em branco
Por
Luis Henrique Cunha Mühlmann
Destacado em 13 de Dezembro de 2015 às 08:15
Analisa-se a compatibilidade do enunciado da Súmula nº 2 da PREVIC, que trata da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, com a natureza das normas infracionais em branco.