Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação

O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.

Pessoa com deficiência: perícia médica complexa (biopsicossocial) e integração

Analisa-se a perícia biopsicossocial, aplicável ao benefício assistencial de prestação continuada, com base na classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), aprovada pela 54º Assembleia Mundial de Saúde.

Impactos da informática sobre o direito cambiário e a duplicata virtual

Se a duplicata afastou-se da abstração, também lhe falta a cartularidade. Haveria de surgir uma duplicata sem cártula, sem o pedaço de papel: esta é a duplicata virtual, conhecida também por duplicata magnética, escritural, eletrônica, cambial-extrato, e várias outras designações.

Evolução do direito processual

É preciso analisar o processo de um ângulo mais prático, levando em consideração os resultados concretos para a sociedade.

Guarda compartilhada e a Lei 13.058/14

O legislador não deveria preconizar uma modalidade de guarda específica como regra, pois cada caso concreto demanda uma solução diferente, em atenção ao melhor interesse do menor, considerando suas necessidades, seu contexto social, familiar e cultural.