Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Previdência complementar: aspectos do contencioso administrativo e judicial
O poder público, com o objetivo de proteger os interesses dos participantes, deve regular o mercado de previdência privada, determinando padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial para os planos de benefícios.
Responsabilidade civil pela perda do tempo livre: implicações jurídicas de um problema cotidiano
Analisa-se a responsabilidade civil nas situações que geram às pessoas perda do tempo livre, tais como espera em filas e em atendimentos de telemarketing.
Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência frente ao HC 126.292/SP
O recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal provocou uma convulsão no âmbito jurídico ao alterar entendimento já consolidado da mesma Corte sobre o tema da execução provisória da pena.
Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
Será possível que a culpa no exercício da atividade jurisdicional nunca deva acarretar, para o magistrado, o dever de indenizar um dano?
Direito das minorias e comunidades quilombolas: constitucionalidade do Decreto 4.887/03
Os direitos das minorias devem ser vistos sob uma perspectiva constitucional. Com base nessa premissa, este artigo revisitará o debate acerca da constitucionalidade do Decreto 4.887/03, que está sob questionamento no STF, na ADI 3.239.