Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Estatuto constitucional das relações contratuais
Por
Cleber Couto
Destacado em 26 de Novembro de 2016 às 15:50
Propõe-se o estudo dos novos princípios contratuais: autonomia privada, boa-fé objetiva, função social do contrato e justiça contratual, que formam o estatuto constitucional das relações contratuais.
Indulto ao condenado por tráfico privilegiado
Por
Ricardo A. P. Lodi
Destacado em 26 de Novembro de 2016 às 08:48
Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.