Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Auxílio direto no novo CPC: ferramenta de cooperação jurídica internacional
Por
Walter Gustavo Lemos
e
Vivilene Garcia
Destacado em 20 de Dezembro de 2016 às 14:03
O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.
Ilegalidade da cobrança de ISSQN em contrato de locação de bem móvel com serviço
Por
Diêgo Cabral
Destacado em 20 de Dezembro de 2016 às 13:37
É ilegal a prática por entes municipais de cobrança de ISS sobre o valor total de locação de bem móvel com serviço, quando possível a delimitação do objeto ou valor de cada ato.
Famílias simultâneas e sucessão
Por
Hemerson Daniel Fernandes de Sousa
Destacado em 20 de Dezembro de 2016 às 11:32
A legislação brasileira é omissa no que diz respeito ao reconhecimento de famílias simultâneas para fins de direito sucessório, mas o tema vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência.