Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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PEC 209/2012 e o requisito da relevância da questão federal nos recursos especiais
Por
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Destacado em 04 de Dezembro de 2016 às 15:00
Notas acerca da PEC 209/2012, que acrescenta o requisito da "relevância da questão federal" para a admissibilidade dos recursos especiais ao STJ.
Fim do jus postulandi na Justiça do Trabalho?
Por
Samuel Santos
Destacado em 04 de Dezembro de 2016 às 14:37
Alguns tribunais regionais do trabalho já extinguiram o jus postulandi antes mesmo de qualquer lei, o que se deu após verificaram o prejuízo a que muitos jurisdicionados se submetem por desconhecimento da norma.
