Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Por
Emerson Odilon Sandim
Destacado em 24 de Abril de 2016 às 11:13
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Casamento homoafetivo precisa ser regulamentado por lei?
Por
Fernando Santos
,
Benedito Tobias Sabba Correa
,
Aldson Aguiar de Carvalho
e
Lorran Ribeiro dos Santos
Destacado em 24 de Abril de 2016 às 09:42
A falta de regulamentação por lei específica dos direitos dos casais homoafetivos, que fazem parte da perspectiva moderna de unidade familiar, gera quais efeitos jurídicos no cenário brasileiro?