Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga

Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.

Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná

Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.

Consórcio de empregadores rurais: evolução histórica e aplicação moderna

Grande parte dos empregados informais encontra-se no meio rural, de forma que os seus direitos trabalhistas e sociais não vêm sendo respeitados. O consórcio de empregadores rurais se mostra uma alternativa para amenizar essa situação.

Ascensão militar: Sargento hoje, tenente-coronel amanhã. É constitucional?

Diferencia-se a ascensão por "caráter excepcional" da por "critério de excepcionalidade" criada no Tocantins, tomando-se o caso em que um Sargento da Polícia Militar foi promovido seis vezes consecutivas, alcançando o posto de Tenente-Coronel em um único dia.

Imposto de renda e pensão alimentícia devida a filho

A incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia paga aos filhos deve ser considerada a fim de elaboração de propostas referentes a alimentos devidos.