Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor

Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.

O antidireito do trabalho: reforma trabalhista ou capitalista?

Sob o apagão do Senado Federal, regredimos à Idade Média. A reforma de direitos trabalhistas é um projeto da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e, por óbvio, desconsidera os interesses da classe trabalhadora e priorizar os do grande capital.

Reforma tributária de Hauly enfraquece Municípios

A criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) viola cláusula pétrea. A retirada da autonomia financeira dos Municípios é constitucionalmente admissível?

Espólio e imposto de renda

A tributação que incide sobre o ganho de capital se aplica também ao espólio no momento em que transfere à meeira e/ou herdeiros bens decorrentes da sucessão causa mortis.

Roberto J. Vernengo e a interpretação literal da lei

Analisa-se o texto "La interpretación literal de la Ley y sus problemas". Para Vernengo, no direito, é comum a utilização de palavras para designar relações complexas, cuja percepção extrapola os sentidos.

Evolução do instituto da tutela antecipada

Por muito tempo, em virtude da ausência de previsão normativa autorizadora do poder geral de antecipação de tutela, o magistrado, a depender da hipótese, utilizava seu poder geral de cautela.