Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Penhora sobre percentual do faturamento de empresa
Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.
Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar
O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
Financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas
A inconstitucionalidade do financiamento privado de campanha eleitoral, declarada pelo STF, após severas criticas da sociedade, é um reflexo do atual momento de intolerância a práticas que consistem em verdadeiras válvulas de escape para a corrupção.