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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 22 - Número 5187 - 13 Setembro 2017

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  • Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência

    13/09/2017 18:55Paulo Sergio João 1

    Paulo Sergio João

    Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma subsidiária e suplementar na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho se viu na necessidade de alterar suas súmulas e orientações jurisprudenciais.

  • Sentença condenatória x pedido de absolvição pelo Ministério Público

    13/09/2017 17:05Renata Moura Tupinambá e Karine Azevedo Egypto Rosa 1

    Análise, sob um viés crítico, a validade do artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir sentença condenatória diante do pronunciamento ministerial pela absolvição, no contexto atual da Constituição de 1988.

  • Negociado sobre o legislado e a necessária reforma sindical

    13/09/2017 13:00Juliana Ferreira de Morais 1

    Juliana Ferreira de Morais

    Há que se sopesar a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, bem como as conseqüências da adoção desse modelo no Brasil, notadamente diante dos resquícios corporativistas ainda existentes no ordenamento jurídico, que impedem o pleno desenvolvimento do sindicalismo e tornam o ambiente propício para a precarização dos direitos trabalhistas.

  • Críticas ao Direito Penal do Inimigo

    13/09/2017 12:33Bruno Batista da Silva 0

    Bruno Batista da Silva

    O presente artigo visa analisar as principais críticas ao Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs, bem como sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito.

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