Princípio da insignificância no direito penal: aplicação atual

O intérprete, ao aplicar princípio jurídico, deve se perguntar: em todos os casos idênticos poderei interpretar neste determinado sentido, com igualdade, ou haverá casos que excepcionarei o princípio?

Interferência dos tribunais de contas no ciclo das políticas públicas

Assenta-se que o controle externo desempenhado pelos tribunais de contas não pode se fazer substituir ao poder constitucionalmente legitimado a promover as políticas públicas.