Princípio da insignificância: limites e controvérsias

O princípio da insignificância exclui a tipicidade material, mas sua aplicação ainda divide STF e STJ. A reincidência impede a bagatela penal ou pode ser relativizada?

Interferência dos tribunais de contas no ciclo das políticas públicas

Assenta-se que o controle externo desempenhado pelos tribunais de contas não pode se fazer substituir ao poder constitucionalmente legitimado a promover as políticas públicas.