Municípios excluem pequenos do Simples Nacional de forma ilegal

Afora a ilegalidade, o procedimento é um tremendo tiro no pé dos interesses da própria municipalidade.

Evasão de divisas: o que o STJ entende sobre as contas bancárias no exterior, permitidas pelo BACEN

Por meio da Carta Circular 5/69, Banco Central permitiu a existência de conta bancária específica fora do país, desde que comprovado o domicílio no exterior. O STJ, porém, entendeu que o crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras nestas contas.

A prostituição no direito brasileiro

O artigo em questão perpassa pela legislação pertinente à temática prostituição e pontua a falta de amparo jurídico dos profissionais do ramo. Reflete o abismo social que envolve o estigma da profissão e a violação dos direitos daqueles(as) que a exercem.