Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar

Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.

Inovação do Sistema Financeiro é considerado um marco nacional

No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.

Abusos nos contratos com objeto lazer

O lazer tem proteção constitucional e regras diferenciadas nas contratações de consumo, o que resta abordado no texto a partir de casos que a jurisprudência tem analisado.

Poder e força de polícia

Discute a detenção do poder de polícia pelas Forças Armadas do Brasil na conjuntura atual de crise da segurança pública.