Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O fiscal de contratos e o TCE-MT: a insuficiência da mera designação formal
Por
Camila Parente Almeida
Destacado em 11 de Outubro de 2019 às 16:44
Examina-se a interpretação constitucional a ser dada ao dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que exige a nomeação de fiscal de contrato, garantindo-se sua efetividade.
Os sindicatos e a contribuição sindical compulsória
Por
Taciana Dager Rosa Costa
Destacado em 11 de Outubro de 2019 às 16:22
Qual será a atitude dos sindicatos a partir da mudança abrupta nas arrecadações? Como irão se manter? Será o fim da contribuição sindical compulsória uma medida constitucional?