Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Medidas despenalizadoras: crítica à Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
Por
Sergio Ricardo do Amaral Gurgel
Destacado em 23 de Outubro de 2019 às 14:35
Lamentavelmente, parece que a celeridade, a economia e a informalidade também foram norteadoras do comportamento do legislador na construção da Lei 9.099/95. O texto legal foi feito às pressas, caracterizando-se pela infinidade de lacunas e contradições.
Tredestinação, adestinação, desdestinação e o direito à retrocessão
Por
Wellington Fernandes de O. Júnior
Destacado em 23 de Outubro de 2019 às 13:40
Qual a diferença entre tredestinação, adestinação e desdestinação no direito brasileiro? Há, pelo expropriado, direito à retrocessão na hipótese de ocorrência destes fenômenos?