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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Novembro de 2019
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  • Atraso na entrega da obra: como fixar a justa indenização

    30/11/2019 13:00Vanessa Tavares Lois 0

    Vanessa Tavares Lois

    Explana-se alguns comentários acerca de decisão do STJ nos casos que envolvem a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal.

  • Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade

    30/11/2019 11:40Luis Alberto Hungaro 0

    Luis Alberto Hungaro

    O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?

  • Perda do poder familiar em caso de violência doméstica

    29/11/2019 18:25Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

    Carlos Eduardo Rios do Amaral

    Ao dispor sobre nova hipótese de perda do poder familiar pelo autor de violência contra a mulher, a Lei 13.715 acabou criando dicotomia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.

  • Separação de casal e a resolução da guarda dos filhos menores

    29/11/2019 18:00Mara Ruth Ferraz Ottoni 0

    Mara Ruth Ferraz Ottoni

    Após a separação do casal, quais são as modalidades de guarda que vêm sendo adotadas na Justiça?

  • Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?

    29/11/2019 17:38Julio Martins 0

    Julio Martins

    A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.

  • Multiparentalidade e direito sucessório

    28/11/2019 20:00Camila Medeiros Tavares de Araújo Lira 0

    Camila Medeiros Tavares de Araújo Lira

    O reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares e é considerado uma grande conquista social.

  • Portador de diabetes, conheça seus direitos!

    28/11/2019 19:26Ana Helena de Miranda Guimarães 0

    Ana Helena de Miranda Guimarães

    A Lei 11.347/06 determina que os portadores de diabetes recebam do SUS, gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários para o tratamento e a monitoração da glicemia capilar.

  • Contrato de trabalho verde e amarelo

    28/11/2019 19:15Bruno R. Gobbi 0

    Bruno R. Gobbi

    Abordamos as mudanças legislativas criadas pela MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que poderá ser adotado para qualquer tipo de atividade.

  • A neurociência mudará a maneira como punimos os criminosos?

    27/11/2019 21:15Tamara Arianne 1

    Tamara Arianne

    Alguns neurocientistas defendem a ideia de que a neurociência deve mudar radicalmente nossas práticas de punição. Segundo eles, os tribunais devem desistir completamente da noção de punição e concentrar-se na contenção de comportamentos antissociais.

  • Reajuste abusivo nos planos de saúde coletivos

    27/11/2019 18:05Aryanne Monteiro Palma 0

    Aryanne Monteiro Palma

    O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) registrou que, do total de 3,8 mil queixas registradas no ano passado, 23,4% foram contra as empresas de plano de saúde. É o sexto ano consecutivo que o setor aparece no topo da lista. Há algo de errado...

  • Multiparentalidade e seus reflexos jurídicos

    27/11/2019 15:10Ivanir Neves Mazzotti 1

    Ivanir Neves Mazzotti

    A Constituição repudia qualquer tipo de discriminação entre as diversas formas de constituir família, uma vez que todos são iguais perante a lei, independe de qualquer norma regulamentadora.

  • Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar

    26/11/2019 19:00ROBERTA LÍDICE 1

    ROBERTA LÍDICE

    É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla.

  • Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?

    26/11/2019 18:30Jeferson Botelho Pereira 0

    Jeferson Botelho Pereira

    Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.

  • Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?

    26/11/2019 18:00Renato Luiz Barbosa Brandão 0

    Renato Luiz Barbosa Brandão

    Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?

  • Pensão por morte depois da EC 103/2019 (reforma da previdência)

    25/11/2019 18:00Julio Martins 1

    Julio Martins

    As modificações oriundas da EC 103/2019 (reforma da previdência) não alcançarão o direito adquirido.

  • Revisão criminal não é substituto recursal

    25/11/2019 16:50Alexandre Santos Sampaio 0

    Alexandre Santos Sampaio

    O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.

  • Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias

    24/11/2019 18:00Olivia Garcia de Carvalho de Freitas 0

    Olivia Garcia de Carvalho de Freitas

    Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.

  • Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo

    24/11/2019 17:28Rogério Tadeu Romano 1

    Rogério Tadeu Romano

    As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.

  • A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC

    24/11/2019 17:00Alexandre Nakata 0

    Alexandre Nakata

    O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.

  • Limites à criação de normas tributárias extrafiscais

    23/11/2019 17:10Luís Antônio Siqueira Ribeiro e Aline M. Hinterlang de Barros Detzel 0

    Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.

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