Atraso na entrega da obra: como fixar a justa indenização
30/11/2019 13:00 0
Explana-se alguns comentários acerca de decisão do STJ nos casos que envolvem a possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal.
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Inexibilidade de licitação: cuidado com o ato de improbidade
30/11/2019 11:40 0
O equipamento exclusivo, fruto de processo de inovação, capaz de apresentar soluções inéditas para necessidades públicas, deverá ser objeto de licitação pública? Qual o procedimento adequado e as cautelas necessárias?
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Perda do poder familiar em caso de violência doméstica
29/11/2019 18:25 0
Ao dispor sobre nova hipótese de perda do poder familiar pelo autor de violência contra a mulher, a Lei 13.715 acabou criando dicotomia entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.
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Separação de casal e a resolução da guarda dos filhos menores
29/11/2019 18:00 0
Após a separação do casal, quais são as modalidades de guarda que vêm sendo adotadas na Justiça?
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Aquisição de imóvel de forma irregular. Caso perdido?
29/11/2019 17:38 0
A usucapião extrajudicial pode ser uma forma de regularizar a propriedade imobiliária eivada de problemas, porém não é remédio para tudo.
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Multiparentalidade e direito sucessório
28/11/2019 20:00 0
O reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares e é considerado uma grande conquista social.
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Portador de diabetes, conheça seus direitos!
28/11/2019 19:26 0
A Lei 11.347/06 determina que os portadores de diabetes recebam do SUS, gratuitamente, os medicamentos e materiais necessários para o tratamento e a monitoração da glicemia capilar.
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Contrato de trabalho verde e amarelo
28/11/2019 19:15 0
Abordamos as mudanças legislativas criadas pela MP do contrato de trabalho verde e amarelo, que poderá ser adotado para qualquer tipo de atividade.
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A neurociência mudará a maneira como punimos os criminosos?
27/11/2019 21:15 1
Alguns neurocientistas defendem a ideia de que a neurociência deve mudar radicalmente nossas práticas de punição. Segundo eles, os tribunais devem desistir completamente da noção de punição e concentrar-se na contenção de comportamentos antissociais.
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Reajuste abusivo nos planos de saúde coletivos
27/11/2019 18:05 0
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) registrou que, do total de 3,8 mil queixas registradas no ano passado, 23,4% foram contra as empresas de plano de saúde. É o sexto ano consecutivo que o setor aparece no topo da lista. Há algo de errado...
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Multiparentalidade e seus reflexos jurídicos
27/11/2019 15:10 1
A Constituição repudia qualquer tipo de discriminação entre as diversas formas de constituir família, uma vez que todos são iguais perante a lei, independe de qualquer norma regulamentadora.
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Contraditório da prova documental no processo administrativo disciplinar
26/11/2019 19:00 1
É por meio do contraditório que se dá ciência ao acusado sobre a prova produzida, para que o mesmo possa exercitar seu direito de defesa, de forma livre e ampla.
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Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?
26/11/2019 18:30 0
Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.
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Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?
26/11/2019 18:00 0
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
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Pensão por morte depois da EC 103/2019 (reforma da previdência)
25/11/2019 18:00 1
As modificações oriundas da EC 103/2019 (reforma da previdência) não alcançarão o direito adquirido.
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Revisão criminal não é substituto recursal
25/11/2019 16:50 0
O instituto da revisão criminal é relevante mecanismo para o desfazimento de injustiças, como decisões judiciais proferidas ao arrepio da lei ou das provas. Mas não se confunde com os recursos na ação penal.
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Empresas de energia cobradas por uso de faixa de domínio de rodovias
24/11/2019 18:00 0
Os tribunais superiores reconheceram que as empresas transmissoras e distribuidoras de energia estão autorizadas a ocupar as faixas de domínio de rodovias sem ônus.
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Controle de gastos com pessoal na reforma administrativa do governo
24/11/2019 17:28 1
As propostas de controle de gastos públicos apresentadas pelo governo permitem que União, Estados e Municípios cortem até 25% dos salários de servidores públicos, com redução proporcional da carga horária, por período de até dois anos.
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A responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet à luz da LGPD e do CDC
24/11/2019 17:00 0
O surgimento da internet e de empreendimentos eletrônicos renovou a importância de direitos fundamentais, como a autodeterminação informativa, a prerrogativa de controlar a publicidade das próprias informações pessoais, diretamente relacionadas ao direito à privacidade e intimidade.
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Limites à criação de normas tributárias extrafiscais
23/11/2019 17:10 0
Analisa-se a função extrafiscal da tributação sob o prisma das normas utilizadas para concretizá-la: as normas tributárias indutoras ou extrafiscais.
