Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
O contingenciamento e a doença nas finanças públicas do Estado
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 29 de Junho de 2019 às 13:00
Contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos para ajustar o orçamento aprovado no ano anterior ao real comportamento das receitas e despesas, de forma que o governo possa cumprir a meta fiscal.
Consórcios públicos e o limite especial de dispensa de licitação para compras e serviços
Por
Luiz Felipe Nobre Braga
Destacado em 29 de Junho de 2019 às 11:00
A presente análise esclarece o limite para dispensa de licitação para consórcios públicos em casos de compras e serviços, à luz das disposições da Lei 8.666/93.