Efetividade das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil

Destaca-se a importância das normas internacionais para lidar com a omissão da administração pública em efetivar direitos fundamentais.

Jurisprudência sobre representação legal

O curador deverá representar ou assistir o curatelado nos atos da vida civil, dependendo do grau de incapacidade, que também deverá ser fixado no processo de interdição.