Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)
Por
Gentil Ferreira de Souza Neto
Destacado em 06 de Janeiro de 2020 às 14:28
A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.
Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade
Por
Jamil Pereira de Santana
Destacado em 06 de Janeiro de 2020 às 10:30
Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.