Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Inovações da nova Lei de Franquias
Por
André Fagundes Tavares
Destacado em 29 de Fevereiro de 2020 às 18:00
No dia 26/12/2019, foi publicada a nova Lei de Franquias, que entrará em vigor no prazo de 90 dias e substituirá a lei vigente. Dentre outras coisas, a nova lei detalhou o conceito de franquia empresarial.
Motim X revolta: diferenças entre os crimes
Por
Rogério Tadeu Romano
Destacado em 29 de Fevereiro de 2020 às 17:30
Tanto o motim como a revolta são crimes que exigem ação penal pública incondicionada. No entanto, possuem algumas sutis peculiaridades.