Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Regime ex-tarifário: o que mudou com a Portaria n. 309/19, do Ministério da Economia
Por
Gian Lucca Jorri
Destacado em 13 de Março de 2020 às 16:00
Entenda um pouco sobre as principais alterações trazidas pela Portaria nº 309/19, e seus reflexos, na organização da sistemática para a obtenção de ex-tarifários.