10/05/2020 16:25 0
Considerando os problemas sociais enfrentados atualmente pelo país diante da pandemia, é necessário maior atuação do sistema público para salvaguardar os interesses dos consumidores, haja vista a posição de hipossuficiência que estes ocupam.
10/05/2020 15:30 0
A lei de improbidade administrativa não visa a punir o inábil ou quem comete meras irregularidades que podem ser resolvidas administrativamente.
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