Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O que é zona urbana para efeito de IPTU?
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 20 de Abril de 2021 às 12:00
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?