• Atos administrativos

    20/04/2021 19:10Guilherme Marques Galindo 0

    Guilherme Marques Galindo

    Os atributos ou características dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

  • O que é zona urbana para efeito de IPTU?

    20/04/2021 15:00Kiyoshi Harada 0

    Kiyoshi Harada

    Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?