Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Princípio da juridicidade no controle da discricionariedade
Por
Gabriela dos Santos Barros
Destacado em 11 de Julho de 2021 às 11:30
O princípio da juridicidade desamarra a Administração da legalidade estrita, mas não pode ser usado pelo Judiciário em solapamento da discricionariedade administrativa e da separação de poderes.
Nova lei de maus-tratos a animais: comentários de direito penal e ambiental
Por
Mariane Braga dos Santos
Destacado em 11 de Julho de 2021 às 10:00
Embora restrita a cães e gatos, a nova lei representa um passo inicial para o possível surgimento de novos dispositivos penais capazes de proteger a totalidade de animais.