Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação
Por
Francisco Sannini
Destacado em 30 de Agosto de 2021 às 15:00
O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!
Por
Eduardo Luiz Santos Cabette
Destacado em 30 de Agosto de 2021 às 14:15
O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.