Emendas Constitucionais de 2005

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Aposentadoria do deficiente

04/01/2018 11:00Fernanda Mendes 1

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.