O controle de constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Inexistência de expressa previsão constitucional. 3. Necessidade do controle direto - Insuficiência do controle incidental. 4. Óbices opostos ao controle direto. 4.1 O caráter político e a excepcionalidade. 4.2 A autonomia do ente federativo. 4.3 Óbices…

O controle de constitucionalidade no Distrito Federal

INTRODUÇÃO: Com a Proclamação da República, o Governo Provisório, seguindo o modelo norte-americano, transformou o Município Neutro em Distrito Federal - Capital da União -, através da "Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1890". Desde a Constituição Federal, de…