Fraude e estelionato com cartões: tipificação, competência e atribuição

12/12/2012 16:40Eduardo Luiz Santos Cabette 16

Há discussões quanto à capitulação jurídico penal das condutas criminais com cartões de crédito ou débito, bem como quanto à atribuição de polícia judiciária e de competência jurisdicional para o processo de julgamento.