Revista de Funpresp - Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
ISSN 1518-4862
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Fundações governamentais de direito privado e Funpresp-Exe
Por
Thomas Augusto Ferreira de Almeida
Destacado em 11 de Novembro de 2012 às 15:16
A previsão legal do formato da fundação de personalidade jurídica de direito privado, quando articulado com o projeto de Lei Complementar 92/2007, e a proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, enfraquece a sustentação de que as fundações apenas poderiam possuir natureza de direito público.