Polêmicas do rateio das gorjetas na nova lei

A nova lei restringe o instituto da gorjeta, traz mais obrigações aos empregadores, visando a arrecadação de tributos, aumenta a dependência do sindicato, limita os garçons e onera o consumidor.

A regulamentação da gorjeta

Seguindo a tendência de flexibilização trabalhista que vem ganhando força no Congresso Nacional, a lei outorga aos sindicatos o poder de negociar critérios para a distribuição das gorjetas.

Novas regras para as gorjetas: Lei 13.419, de 13/03/2017

Após 10 anos, (e finalmente!) acaba de sair do forno a Lei 13.419/17, de autoria do então deputado Gilmar Machado, que estabelece as novas regras acerca das gorjetas, a serem aplicadas nas relações do trabalho. Saiba o que mudou.

A cobrança da taxa de serviço (10%) em estabelecimentos comerciais à luz do direito brasileiro

Problema comum e recorrente no cotidiano das pessoas ocorre no momento de pagar a conta em estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis. Além do preço dos produtos consumidos, muitas vezes o consumidor se vê coagido a pagar a taxa...