Revista de Identificação criminal
ISSN 1518-4862
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A identificação criminal no inquérito policial
Por
Luís Carlos Agudo
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
I - IntroduçãoA Constituição Federal no seu Título II – "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto…
