Limites do poder de disposição pelo Ministério Público de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em sede de inquérito civil

Sumário: 1. Intróito. 2. Premissas postas. 3. É competente o Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos? 4. Limites do poder de disposição. 5. Conclusão.1. Intróito.A crescente conscientização dos direitos e garantias individuais, fruto das inovações trazidas pela…